quinta-feira, 20 de agosto de 2009

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Emenda Constitucional 29 será votada este mês

Enviado por Y2M2 Ass. de Imprensa

A regulamentação, que tramita no legislativo federal há nove anos, definirá o que são gastos em saúde e adicionará cerca de R$ 15 bilhões por ano ao sistema.

São Paulo (SP), 13 de julho de 2009 – O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, garantiu que colocará em votação a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29) no mês de agosto. A medida, se aprovada, define parâmetros sobre gastos em saúde e deve adicionar à rede pública cerca de R$ 15 bilhões por ano.

Segundo nota do Ministério da Saúde, Temer fez o anúncio na quinta-feira (9), quando recebeu em seu gabinete uma comitiva formada pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, os presidentes do CNS (Conselho Nacional de Saúde), do Conass (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), do Conasems (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde), o presidente e parlamentares da Frente Parlamentar da Saúde e cerca de 30 representantes do setor, entre usuários do SUS e entidades ligadas aos médicos, enfermeiros e farmacêuticos, entre outros. “Não teremos uma rede pública de qualidade sem uma mudança no perfil de financiamento. A regulamentação da EC 29 tramita há nove anos na Câmara dos Deputados. O momento de aprovar é agora”, disse Temporão.

O texto definirá o que são gastos em saúde, o que deve adicionar à rede pública cerca de R$ 5 bilhões em recursos estaduais, com a sua correta aplicação. Além disso, cria uma nova fonte de investimento federal, o que deve aumentar a aplicação do Ministério da Saúde em R$ 10 bilhões anuais. “Eu levarei o texto ao plenário (da Câmara). Farei isso logo em agosto. Esse é o compromisso que eu tomo”, afirmou Temer.

A proposta contempla ainda a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que arrecadaria 0,01% das movimentações financeiras. Os recursos seriam destinados ao Sistema Único de Saúde, expansão do atendimento do Programa Saúde da Família, a incorporação de vacinas, adequação da remuneração dos prestadores de serviços do SUS, entre outras 171 ações.

O presidente da ABIMO, Franco Pallamolla, acredita que a EC-29 beneficiará a população brasileira e a indústria nacional. “Com um orçamento fixo será possível prever a demanda do Sistema Público de Saúde. Com esta base, o complexo industrial da saúde poderá atender de forma mais assertiva toda a rede nacional”, falou Pallamolla.

Saiba Mais
O que é a EC 29
- A Emenda Constitucional 29 foi aprovada em 13 de setembro de 2000. Ela alterou os Artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal;
- A EC 29 obriga os governos federal, estadual e municipal a aplicarem porcentagem fixa na saúde;
- Com a proposta, a saúde alcança o mesmo status da educação, ou seja, anualmente os orçamentos públicos devem repassar recursos ao setor.

Benefícios
- Para população: qualificação da rede pública de saúde através de ampliação de serviços, qualificação de espaços e dos profissionais.
- Para a cadeia produtiva: aumento de investimentos por parte do setor público na aquisição de novos equipamentos e materiais.
- Para o poder público: clareza nos gastos e definição dos percentuais mínimos que deverão ser alocados anualmente nos orçamentos públicos.

O impasse
- Para entrar em vigor, a EC 29 precisa ser regulamentada através de Lei Complementar;
- Por isso, desde sua aprovação em 2000, tramitam no Congresso propostas de regulamentação da emenda;
- No dia 9 de abril de 2008 foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/07, de autoria do senador Tião Viana;
- Na época, o governo federal adiantou que não aprovaria o projeto sem que fosse estabelecida uma fonte financiadora para a EC 29;
- Em 09 de julho de 2009, uma comitiva liderada pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, entrega nova proposta de regulamentação da EC 29 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. O texto aponta a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) como alternativa de fonte financiadora;
- Na data, o presidente da Câmara dos Deputados se comprometeu a inserir a EC 29 na pauta de votação do mês de agosto.

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